Question

O Governo Federal comprou, por licitação, 600 tablets da empresa X Tecnologia S/A para algumas Universidades Federais. Segundo o edital e o contrato a empresa deveria entregar os produtos em 30 dias para que o Governo fizesse a entrega em evento oficial do Ministério da Educação. A contratada produziu todos os tablets, e enviou para Brasília através de caminhões de uma empresa de transporte. No trajeto alguns caminhões que levavam os produtos foram assaltados na estrada, e toda a carga foi roubada. Analisando a situação hipotética acima, tendo em vista que é um fato imprevisível, estranho à vontade das partes, inevitável e que impede absolutamente o cumprimento do contrato, é correto afirmar que:

Answer 1

CORRETA : Se trata de caso de força maior, não havendo responsabilidade para nenhuma das partes.
.Artigo 78, inciso XVII da Lei 8666/93 - Ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
Lembrando, que esta é uma causa para a rescisão do contrato.