Ed. Física, perguntado por anderson2327, 1 ano atrás

O governo brasileiro sancionou, em 13 de julho de 1990, a Lei Federal nº 8.069, instituindo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cujos fundamentos já estavam previstos pela Constituição Federal de 1988 em seus Artigos:

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Respondido por meneguzzirodrigo
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resposta correta  227 e 228
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