O governador do Estado do Maranhão ingressou com ação declaratória de Constitucionalidade em face de lei estadual que assegurava a criação do curso de medicina na cidade de imperatriz. nesse caso essa ação foi correta?
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embora o governador seja legitimado para ingressar com referida ação, ela não é cabível em face de lei estadual, portanto a ação não foi correta. artigo 102, inciso I alínea A da Constituição Federal.
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