Question

O governador de determinado estado da Federação, tendo verificado que, no bimestre, não foi alcançada
a arrecadação necessária para o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, editou decreto de contingenciamento, pelo prazo de 2 meses ou até o restabelecimento
da meta fiscal, com as seguintes medidas:
1) suspensão de aumentos salariais dos servidores estaduais, concedidos por lei;
2) redução de 30% na concessão de diárias aos servidores;
3) proibição da concessão de afastamento de servidores públicos para a realização de cursos de
aperfeiçoamento ou outros que demandem substituição;
4) supressão de 25% no montante de folha de papel adquirido pelo Executivo estadual de um contrato
administrativo específico.
Nessa situação hipotética, em face da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n◦ 101/2000) e
da legislação relacionada à Administração Pública, o decreto de contingenciamento é
A legal em sua totalidade, visto que o chefe do Poder Executivo possui poderes amplos para o
restabelecimento da meta fiscal do ente federativo.
B legal em sua totalidade e exequível, desde que o ato do Poder Executivo de contingenciamento de
gastos seja aprovado pelo Poder Legislativo.
C ilegal em parte, visto que a redução unilateral de contratos administrativos é proibida no direito
brasileiro, sendo legais os demais contingenciamentos.
D ilegal em parte, visto que não é possível o contingenciamento do aumento salarial dos servidores
estaduais, por ser uma obrigação decorrente de lei, sendo legais os demais contingenciamentos.
E ilegal em sua totalidade, visto que o chefe do Poder Executivo não tem poderes para contingenciar os
gastos que foram aprovados pelo Poder Legislativo na Lei Orçamentária Anual.

Answer 1

A alternativa B) é a correta.

Em face da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n◦ 101/2000) e  da legislação relacionada à Administração Pública, o decreto de contingenciamento é legal em sua totalidade e exequível, desde que o ato do Poder Executivo de contingenciamento de  gastos seja aprovado pelo Poder Legislativo.

As medidas de contingenciamento são medidas que visam manter a folha sem gastos a mais, e até com gastos a menos em relação a aquisição e ao pagamento de contas.

Answer 2

Resposta:B

Explicação:B