O Golpe Militar de 1964 interferiu, severamente, nos direitos civis, tendo muitas medidas introduzidas por meio de Atos Institucionais. Em relação a essas medidas, é possível mencionar a...
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Cassação dos direitos políticos, o
fechamento do Congresso, a cassação de mandatos e a restrição das liberdades
individuais.
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