Question

o furto de dados ou o vazamento de informações até o momento não é uma conduta tipificada pela legislação penal brasileira. no entanto, algumas autoridades têm enquadrado referida conduta como o crime de concorrência desleal, previsto na lei n. 9.279/96. sobre a situação descrita no texto acima, assinale a única alternativa correta.? por gentileza, alguem me da um help!

Answer 1

Foi realizada analogia “in malam partem”, que viola o princípio da legalidade.