Direito, perguntado por Angela1961, 3 meses atrás

O EXECUTIVO ENVIAR O PROJETO DE LEI DA LOA AO EXECUTIVO

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Respondido por arializarigeria

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Resposta:

O projeto é encaminhado pelo Executivo ao Congresso até 31 de agosto do primeiro ano de cada governo, mas só começa a valer no ano seguinte. Google.

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