Question

O Estrangeiro possui direitos assegurados internacionalmente, os quais devem ser observados na ordem interna de todos os Estados. A cada Estado cabe regular, sem ofender as normas internacionais, os direitos e deveres dos estrangeiros em território nacional, não sendo permitido tratamento discriminatório em relação aos nacionais.

Conforme previsão no direito brasileiro, será passível de deportação o estrangeiro que:

Escolha uma:
a. atentar contra a economia popular.
b. entrar irregularmente no país e não se retirar voluntariamente do território nacional. ((CORRETO))
c. atentar contra a ordem política ou social.
d. entregar-se à mendicância.
e. entregar-se à vadiagem.

Answer 1

Entrar irregularmente no país e não se retirar voluntariamente do território nacional.

Answer 2

De acordo com o Decreto 86.715/81, que é o responsável por regulamentar a lei 6815/80, será passível de deportação todo estrangeiro que entrar irregularmente no país e não se retirar de forma voluntária do território nacional. Dessa forma, a resposta correta é a letra B.

Casos passíveis de deportação de acordo com a nova Lei de Migração (Lei 13.445)

Outros dois casos passíveis de deportação vão ser encontrados na seção III da lei de migração. São eles:

• Permanecer em território nacional depois de esgotado o prazo legal da documentação migratória.
• Entrar em território nacional sem estar autorizado.

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