Question

O Estatuto do Idoso surge, também, como forma de alerta sobre várias infrações cometidas, que frequentemente ocorrem no Brasil, como a discriminação, a falta de assistência e abandono aos idosos, além de atos como a exposição a perigo, obstar acesso do idoso, negar-lhe trabalho em razão de suas condições físicas ou mentais, dificultar-lhe o atendimento, apropriar-se ou desviar seus bens e/ou rendimentos, exibir depreciativamente sua imagem, induzi-lo a outorgar procuração, dentre outros, despertando a atenção da sociedade sobre estes e outros problemas já existentes, impondo sanções diversas para quem comete estes crimes. Com relação aos crimes e suas consequências e aplicações normativas, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a. Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso não são vedadas a aplicação das medidas despenalizadoras da composição civil dos danos e da transação, bem como a incidência das imunidades penais absolutas ou escusas absolutórias.
b. É considerado crime contra idosos recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa com mais de 55 anos.
c. Os crimes previstos no Estatuto do Idoso não são de ação penal pública incondicionada.
d. Aos crimes previstos no Estatuto Idoso, com pena máxima privativa de liberdade que não ultrapasse 4 (quatro) anos, será aplicado o procedimento previsto na Lei n.º 9.099/95 e subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal, de acordo com o artigo 94 do Estatuto do Idoso. Correto
e. Quanto aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, é cabível transação penal quando a pena máxima privativa de liberdade cominada não superar o patamar de 4 anos.

Answer 1

alternativa D é cópia literal do art. 94 do Estatuto do Idoso.

Answer 2

A resposta correta é a alternativa "D", pois aos crimes previstos no Estatuto Idoso, com pena máxima privativa de liberdade que não ultrapasse 4 anos, será aplicado o procedimento conforme Lei n.º 9.099/95, além das disposições do Código Penal e também do Código de Processo Penal, de acordo com o artigo 94 do Estatuto do Idoso.  

Estatuto do idoso

O Estatuto da Pessoa Idosa garante alguns benefícios aos idosos, como é o caso da gratuidade de medicamentos e também do transporte público, e outras medidas que protegem e dão prioridade para as pessoas idosas.

Saiba mais sobre idoso: brainly.com.br/tarefa/16903174

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