O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais serão assegurados alguns direitos. Assinale dentre as alternativas a seguir a única que NÃO corresponde um desses direitos:
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Política social básica, que se resume nas ações voltadas a assegurar a matrícula de todas as crianças e adolescente nas instituições de ensino.
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Resposta:
Prisão especial em caso de crime comum devido a presunção de idoneidade moral.
Explicação:
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