O Estatuto da Criança e do Adolescente é um marco na luta pelos direitos civis desse segmentos da população brasileira. Qual a relação entre direitos da criança e do adolescente e democracia?
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Resposta:
Boa noite.
A resposta para a questão solicitada é:
O Estatudo da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, foi sancionada no dia 13 de julho de 1990, dois anos após a promulgação da Carta Magna de 1988, reforça que a responsabilidade de proteção integral das crianças e adolescentes até os 18 anos são responsabilidade da sociedade e do Estado. A sociedade não é apenas o statu quo das relações sociais existentes. Ela constitui o lugar da tensão entre o ser e o dever ser, o lugar no qual se desenvolve a luta para reduzir a distância entre o statu quo e as normas, os princípios, os direitos humanos. Atribuir aos direitos humanos uma função impulsionadora da transformação social, do desenvolvimento humano, significa não apenas reconhecer que o direito nunca pode estar acima da sociedade, como escreveu Marx, mas também que a sociedade não pode estar acima do seu direito. O direito é também um projeto de novas relações sociais internacionais e não apenas a transcrição jurídica das relações existentes.
Passados 30 anos da edição ECA, observa-se que a realidade brasileira está bem distante do modelo proposto pela referida lei. Ao contrário das propostas isonômicas previstas no ECA, muitas crianças e adolescentes brasileiros não têm acesso aos seus direitos e têm suas trajetórias marcadas pela violência e arbitrariedade das diferentes agências penais do poder.
“O tempo investido em estudos nos ajuda a definir a vitória sobre nossas batalhas”. Helgir Girodo.
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