Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente, além de estabelecer uma série de crimes praticados contra esse grupo vulnerável, apresenta diversas medidas protetivas e socioeducativas, sendo que uma delas é a internação em estabelecimento educacional. Sobre essa medida, é incorreto afirmar que:



a.
essa medida deve ser sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

b.
ao término do seu prazo máximo de aplicação, pode o juiz aplicar outras medidas socioeducativas, tais como a semiliberdade ou liberdade assistida.



c.
em todas as situações previstas em lei em que essa medida é autorizada ela tem duração máxima de 3 anos.

d.
o Estatuto limita a aplicação dessa medida a poucas situações, sendo que uma delas se refere aos atos infracionais cometidos com violência ou grave ameaça a pessoa.

e.
essa medida não tem prazo certo, devendo, em regra, ser revista pelo juiz a cada seis meses.

Answer 1

Resposta:

letra E

Explicação: