Question

O Estatuto da Cidade, Lei 10257/2010, tem como principal objeto:

Answer 1

Bom dia.
O principal objeto é estabelecer normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança do bem estar, assim como o equilíbrio ambiental.(artigo 1°, parágrafo único da referida lei).