Question

"O Estatuto da Cidade é a lei federal de desenvolvimento urbano exigida constitucionalmente, que regulamenta os instrumentos de política urbana que devem ser aplicados pela União, pelos Estados e Municípios."

O Estatuto das Cidades, implementado pela União, trouxe a regulamentação das ações municipais. São diretrizes da ordem pública no âmbito do Município:

Answer 1

Resposta:

Interesse social, regulação da propriedade urbana, segurança, bem-estar do cidadão e equilíbrio ambiental. - (Resposta Correta)

Explicação:

Para regulamentar as ações municipais, a União, por meio do Estatuto das Cidades, estatui diretrizes sobre regras de ordem pública, interesse social, regulação da propriedade urbana, segurança, bem-estar do cidadão e equilíbrio ambiental.

O combate ao crime organizado é função do Estado e das polícias militares, assim como o policiamento de fronteiras está na competência da polícia federal. A fiscalização e a regulação tributária, assim como o interesse privado, não são questões de ordem pública.