Question

O Estado X, percebendo as dificuldades e fragilidades no sistema
penitenciário regional, editou diversas normas para regulamentarem o
transporte e monitoramento dos detentos em dia de julgamento. Meses
depois, começou a vigorar lei federal sobre mesmo assunto, contrariando
os dispositivos instituídos pelo Estado X. Ante o conflito de normas o
governador do referido Estado, solicitou assessoramento jurídico, vindo a
ser informado que a superveniência de lei federal sobre normas gerais
suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Dessa forma,
a lei estadual outrora editada, já não teria mais como produzir efeitos. De
acordo com a constituição federal de 1988, a informação prestada ao
governador está:

A) Incorreta, pois inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados
exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
B) Correta, pois os Estados não possuem competência legislativa.
C) Incorreta, pois a norma estadual foi editada antes da lei federal.
D) Correta, pois como as leis federais tem eficácia em todo país, os
dispositivos que lhe forem contrários, devem ser revogados. Como no caso em
questão, toda a lei federal contrariava a estadual, está perde sua eficácia.

Answer 1

Resposta: LETRA D

Explicação: pois como as leis federais tem eficácia em todo país, os dispositivos que lhe forem contrários, devem ser revogados. Como no caso em questão, toda a lei federal contrariava a estadual, está perde sua eficácia