O Estado transformado implica, necessariamente, em transformações na Administração Pública, até porque em boa medida as razões das mudanças são encontradas no plano administrativo. A diluição de alguns dos dogmas do Estado moderno produz importantes transformações na Administração Pública do Estado de Direito democrático e social, sob ponto de vista orgânico e sob o aspecto funcional. Assim é que o perfil de Administração prestadora ou constitutiva, que se consolidou em meados do século XX, em especial na Europa continental, perdeu força nas últimas décadas daquele século e vem sendo substituída, ou ao menos passa a conviver cada vez mais, também entre nós, por uma Administração reguladora ou de garantia.
BITENCOURT NET, E. Transformações do Estado e a Administração Pública no século XXI. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, v. 4, n. 1, p. 207-225, 2017.
Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata sobre as atividades das pessoas jurídicas públicas e a instituição de meios e órgãos relativos à ação dessas pessoas. No que se refere à administração pública, entende-se como sendo o poder executivo ou todos os órgãos que são pertencentes a esse poder, de modo que pode ser divida em direta, a qual compreende ao serviço prestado pela própria administração, e indireta sendo composta por sociedade de economia mista, autarquia, empresas públicas que exploram atividade econômica e fundações públicas. De acordo com o tema apresentado, avalie as afirmações a seguir sobre os princípios que compõem a administração pública direta e indireta.
I. O princípio de moralidade abrange a honestidade, evitando desvios de poder.
II. Publicidade: é a divulgação oficial do ato administrativo para o conhecimento público, ao passo que a impessoalidade corresponde aos atos administrativos que devem satisfazer as necessidades da coletividade, visto que não se pode realizar um ato administrativo para satisfazer a necessidade de apenas um ou um grupo de pessoas.
III. O princípio da realidade compreende a todos as transformações operadas nas estruturas do Estado moderno implicam em novos desafios à Administração Pública.
IV. A Legalidade é o principio da Administração Pública e só é possível fazer aquilo que a lei autorizar
V. Para o princípio de eficiência, a administração deve desenvolver os serviços com presteza e perfeição, visando os resultados esperados pela sociedade.
É correto o que se afirma em:
Alternativa 1:
III e IV, apenas.
Alternativa 2:
I, II e III, apenas.
Alternativa 3:
I, III, IV e V, apenas.
Alternativa 4:
I, II, IV e V, apenas.
Alternativa 5:
I, II, III, IV e V.
Soluções para a tarefa
Alternativa 4.
Os Princípios da Administração Pública estão explícitos no Art. 37º da Constituição Federal e são representados por:
Legalidade - o agente público deve fazer o que a lei manda ou determina. Neste caso, o agente público deve fazer e cumprir estritamente o que a lei pede.
Impessoalidade - não agir em prol de interesses particulares.
Moralidade - o agente público ser probo ou correto quando estiver agindo em nome do poder público.
Publicidade - significa que os atos da Administração Pública devem ser publicados para toda a coletividade, com exceção daqueles previstos em lei.
Eficiência - o servidor público deve fazer o uso racional dos recursos materiais e financeiros (fazer mais com menos).
Mantenha-se fiel aos seus objetivos de vida.