Question

O Estado pode intervir na propriedade privada por meio de diversas modalidades. Por exemplo, a legislação de um Município litorâneo determina que as edificações na faixa litorânea não possam ultrapassar a altura de 12 metros mais a caixa d´água. A situação hipotética acima caracteriza qual modalidade de intervenção? Escolha uma: a. Requisição administrativa. b. Limitação administrativa. c. Ocupação temporária. d. Desapropriação. e. Servidão administrativa.

Answer 1

limitação administrativa

Answer 2

Oi!

Bom, a indagação faz referencia a limitação administrativa.

Tendo em vista que a limitação administrativa se trata de uma determinação geral, pela qual o poder público  pode impor a proprietários indeterminados as obrigações de fazer ou de não fazer, com o fim de garantir que a propriedade atenda a sua função social.

Ainda segundo Hely Lopes, limitação administrativa é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividade particulares.

Com base nos escritos acima pode-se inferir que a resposta certa é a letra B)

Sucesso!