Question

O Estado necessita adquirir de particulares bens e serviços para o cumprimento de uma série de deveres constitucionalmente impostos, como o fornecimento de saúde, educação e segurança.

Suponha que você, como advogado, foi procurado para resolver o seguinte caso:

Quais argumentos você apresentaria na contestação, considerando-se os motivos que fundamentam o ato licitatório?




licitações e contratos und 1

Answer 1

Padrão de resposta esperado:

A licitação pública poderá se fundamentar em motivos políticos, econômicos e sociais, que justificarão a necessidade dela. Na concorrência realizada por Tangará de Cima da Serra, verifica-se que os prestadores de serviço deverão ter uma qualificação especial, que é o treinamento em primeiros socorros.

Assim, pode-se contestar a impugnação do Ministério Público com fundamento no motivo econômico do ato licitatório, pois a exigência de curso especial feita pela municipalidade torna o serviço licitado específico, o que demandaria um esforço diferenciado do ente público. Está correta a municipalidade ao licitar com fundamento no motivo econômico.