Question

"O Estado não poderá impor as suas decisões quando não estiverem fi xadas em leis e nem poderá atuar contra as mes- mas, será obrigado a acatá-las e terá que proteger a popula- ção concedendo-lhe a segurança e o bem comum." Essa consideração caracteriza: A) a Ordem Jurídica subordinada ao chefe de Estado. B) o Estado de Direito. C) a inexistência de ordem jurídica e de Estado. D) a sociedade sem mando jurídico. E) a ordenação sociojurídica sem Estado.

Answer 1

Letra B.

Trata-se do Estado de Direito.

Na realidade, o Estado de Direito é aquele que garante a organização, manutenção da ordem social e o bem estar da população por meio das legislações que são criadas pelo Poder Legislativo. Desse modo, todas as ações do Estado são guiadas pelo ordenamento jurídico (que possui certos limites legais).

Por fim, vale destacar que o Estado de Direito é garantidor de direitos e deveres individuais e coletivos que dão legitimidade aos Direito Humanos da população.

Mantenha-se focado em seus estudos!