Question

O Estado não consegue, por atuação própria, realizar as suas finalidades sem a cooperação da iniciativa privada; assim, ele lança mão de contratos administrativos para a consecução de seus fins. A importância dos contratos administrativos determina a necessidade de execução do objeto contratual com os particulares.


Sendo assim, observe a situação a seguir:


O sócio da empresa Refeições Náuticas contrata você para dar um parecer sobre a possibilidade dessa contratação. A contratação está conforme a legislação? Justifique.









licitações e contratos und 11

Answer 1

Padrão de resposta esperado

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, prescreve a possibilidade de contratação com a administração pública por períodos superiores a 5 anos, nas hipóteses do art. 108 da Lei, quando o fornecimento for destinado às Forças Armadas.

Entretanto, o art. 75, IV, g, admite a contratação de materiais de uso das Forças Armadas, desde que não se destinem para uso pessoal ou administrativo, o que impede o contrato por prazo superior a 5 anos para o fornecimento de refeições a serem servidas aos marinheiros das embarcações. Assim, considerando que a alimentação não se enquadra na hipótese legal, não se poderá contratar no prazo proposto pela administração pública.