Question

O Estado KWY editou norma determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping centers, estabelecendo multas pelo descumprimento e gradação nas punições administrativas, além de delegar ao PROCON local a responsabilidade pela fiscalização dos estabelecimentos relacionados no instrumento normativo. Tício, contratado como advogado Júnior da Confederação Nacional do Comércio, é consultado sobre a possibilidade de ajuizamento de medida judicial, apresentando seu parecer positivo quanto à matéria, pois a referida lei afrontaria a CRFB. Em seguida, diante desse pronunciamento, a Diretoria autoriza a propositura da ação judicial constante do parecer

Answer 1

A peça a ser elaborada é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela Confederação de Comércio, que é uma das legitimadas especiais (pertinência temática) conforme art. 103, IX da Constituição e doutrina.

A competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, e o fundamento é a violação da competência privativa para legislar sobre Direito Civil (que é da União), conforme art. 22, I, da Constituição Federal, além da violação da propriedade (art. 5º, XXII). É necessário pedido de liminar.