O Estado de São Paulo pretende criar uma entidade prestadora de serviço público. Para tanto, tramita na respectiva Assembleia Legislativa um projeto de lei para autorizar tal iniciativa. Acerca desta situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A entidade que se criará será uma pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Direta do Estado de São Paulo.
O projeto de lei, se aprovado, não deverá ser sancionado, pois apenas a União tem competência para criar entidades prestadoras de serviço público.
Se aprovado o projeto de lei, a autoridade estadual, após a publicação da norma, deverá inscrever os atos constitutivos da entidade no registro competente.
A prestação de serviço público por parte da entidade que se pretende criar dependerá de contrato de concessão, precedido de licitação, a ser firmado com o Estado de São Paulo.
Soluções para a tarefa
Resposta:
A entidade que se criará será uma pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Direta do Estado de São Paulo.
Explicação:
O projeto de lei, se aprovado, não deverá ser sancionado, pois apenas a União tem competência para criar entidades prestadoras de serviço público. (Todos os entes federados podem criar entidades prestadoras de serviços públicos)
Se aprovado o projeto de lei, a autoridade estadual, após a publicação da norma, deverá inscrever os atos constitutivos da entidade no registro competente. (Não há essa obrigatoriedade)
A prestação de serviço público por parte da entidade que se pretende criar dependerá de contrato de concessão, precedido de licitação, a ser firmado com o Estado de São Paulo. (A própria lei que institui a entidade preverá também suas atividades, portanto, não é necessário contrato de concessão)