Question

O Estado de direito contrapõe-se ao Estado absoluto,porquanto, baseado na lei (que rege governantes egovernados), reconhece aos indivíduos a titularidade dedireitos públicos subjetivos, ou seja, de posições jurídicasativas com relação à autoridade estatal.Os direitos fundamentais do indivíduo representamlimites objetivos à atuação do ente estatal. Esses direitosestabelecem, portanto, um padrão ético a ser seguidopelo Estado. Nessa perspectiva, conclui-se que, em umEstado de direito,A o indivíduo é detentor de uma série de direitosfundamentais protegidos por garantias normativasque asseguram sua plena efetivação no plano prático.B a restrição da atuação do Estado está baseada no fatode o indivíduo ser titular de direitos indisponíveis e, aomesmo tempo, detentor de prerrogativas processuais.C o agente estatal deve agir, na sua relação com oindivíduo, com base na ética, tendo em vista que osdireitos públicos subjetivos exigem do Estado umcompromisso moral com o cidadão.D a efetividade das garantias fundamentais éproporcional à liberdade concedida pelo Estadode direito ao indivíduo para o exercício de direitosfundamentais.E os limites encontrados pela autoridade estatal,em uma relação processual com um indivíduo,são estabelecidos em normas de cunho éticocontempladoras de garantias fundamentais.

#ENADE

Answer 1

A. o indivíduo é detentor de uma série de direitos  fundamentais protegidos por garantias normativas  que asseguram sua plena efetivação no plano prático.

O Estado de Direito permite a garantia de direitos imprescindíveis para as pessoas em relação a sua atividade no Estado. Esses direitos fundamentais passam por uma padrão ético.

Além disso, existem limites jurídicos para a atuação do Estado. Significa dizer que tanto o Estado quanto seus agentes necessitam cumprir certos deveres.

Os deveres estão ligados a parte ética, moral, direitos de observância dos direitos fundamentais.

Portanto os agentes estatais têm papel de verificar se os direitos fundamentais estão sendo cumpridos.

Abraços!

Answer 2

Resposta:

 o indivíduo é detentor de uma série de direitos  fundamentais protegidos por garantias normativas  que asseguram sua plena efetivação no plano prático.

Explicação: