O Estado brasileiro por força constitucional deve se eximir da interferência no setor privado em questões que podem prejudicar a livre concorrência dos mercados. Em havendo necessidade dessa incursão a Carta Magna impõe dois requisitos: “Relevante Interesse Coletivo e Imperativos de Segurança Nacional”, dentre outros. Considere o presente texto e assinale a alternativa correta:
(A) as Fundações Públicas de natureza jurídica pública podem concorrer com as Empresas Privadas, uma vez que seu patrimônio é todo público e busca satisfazer as necessidades da sociedade (relevante interesse coletivo).
(B) as Empresas Públicas que exploram o mercado de capitais possuem seu patrimônio exclusivamente público, natureza jurídica privada e não possuem privilégios frente as Empresas Privadas.
(C) os Consórcios Públicos são criados por entes públicos (União, Estados e Municípios) e agem diretamente na capitação de recursos financeiros para os seus acionistas.
(D) uma Autarquia criada para gerir o sistema de controle ambiental (em qualquer nível de competência), pode de forma excepcional emitir licenças e elaborar projetos aos particulares que demonstrem interesse.
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