Question

O Estado brasileiro é composto por entes federativos, aos quais possuem autonomia administrativa e financeira. Estes entes podem formular seus próprios regramentos jurídicos, através de Leis, Portarias, Resoluções, entre outras. Contudo, como um Estado Federativo, é preciso ser respeitada a hierarquização entre estes entes, bem como na promulgação de normas. Assinale a alternativa que representa a hierarquia das normas, quando se trata de Leis promulgadas pelos entes federativos do Brasil.


Lei Federal > Lei Estadual = Lei Municipal.


Lei Municipal > Lei Estadual > Lei Federal.


Lei Municipal > Lei Federal < Lei Estadual.


Lei Estadual = Lei Federal = Lei Municipal.


Lei Federal > Lei Estadual > Lei Municipal.

Answer 1

O Brasil tem uma hierarquia jurídica clara, a Lei Federal é superior à Lei Estadual que é superior à Lei Municipal (alternativa E).

Qual a implicação dessa hierarquia legislativa?

A implicação maior é a falta de liberdade jurídica e legislativa nos estados e municípios, eles não podem legislar sobre nada que vá contra a legislação federal, então é impossível existirem permissões, criminalizações e outros fatos criminais ou civis previstos nas leis estaduais e municipais.

Por exemplo, um estado brasileiro não pode descriminalizar drogas sem que o Brasil inteiro faça isso.

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