O ECA, no seu artigo 121, indica que a internação constituimedida privativa de liberdade, sujeita aos princípios debrevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiarda pessoa em desenvolvimento. Nesse sentido, ao elaborar estudo social, cabe ao Assistente Social que trabalhacom um adolescente:I − indicar medidas que o punam de forma correta;II − preservar a sua permanência próximo à sua família;III − garantir a preservação dos seus direitos sociais;IV − indicar plano de trabalho durante a sua permanência naInstituição;V − monitorar o trabalho dos outros técnicos.São corretos, apenas, os itens(A) I, II e III. (B) II, III e IV.(C) II, IV e V. (D) III, IV e V.(E) I, II, III e IV.
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Soluções para a tarefa
A Constituição Federal de 1988 foi um marco para as conquistas sociais, que foram incluídas na Constituição como políticas públicas universais, atendendo toda a população sem discriminação. Além disso, estabeleceu diálogo entre o público e o privado, através de parcerias e participação democrática.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente:
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.
§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
§ 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
§ 7 o A determinação judicial mencionada no § 1 o poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária.
A alternativa correta é a B – as assertivas II, III e IV são verdadeiras.