Question

o ECA impõe algum tipo de sanção a quem descumpra algum direito contido nele?​

Answer 1

Resposta: 1 – Direitos à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade. ...

2 – Direito à convivência familiar e comunitária. ...

3 – Direito à profissionalização e à proteção no trabalho. ...

4 – Educação, cultura, esporte e lazer. ...

5 – Ser protegido de casos de violência, seja ela física ou psicológica.

Explicação: Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Espero ter Ajudado de alguma forma !