Question

O doutrinador Lopes Jr. (2016) entende "ação" como o poder político constitucional de acudir aos tribunais para formular a pretensão acusatória. Já "pretensão acusatória" seria o direito potestativo por meio do qual se narra um fato com aparência de delito (fummus commissi delicti) e se solicita a atuação do órgão jurisdicional contra uma pessoa determinada. Considerando o instituto da denúncia, avalie as afirmativas a seguir: I - A denúncia será rejeitada se for manifestamente inepta ou faltar condição para o exercício da ação penal. II - Não é necessário que o juiz a que se dirige a denúncia seja competente, bastando sua devida investidura no cargo. III - Não é necessário ser advogado para que se exerça a defesa técnica em uma ação penal, sob pena de mácula ao princípio da ampla defesa. IV - A ausência de justa causa é hipótese que enseja a rejeição da denúncia. É correto apenas o que se afirma em:

Escolha uma:
a.
II e IV.

b.
I e II.

c.
I e IV.

d.
III e IV.

e.
I e III.

Answer 1

Resposta C. I e IV Corrigido pelo AVA!

Answer 2

Correto:   c)   I e IV.  √