"O domínio marítimo do Estado abrange diversas áreas: as águas interiores, o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental. O Direito Internacional se ocupa de cada uma destas áreas do domínio marítimo, principalmente na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada em Montego Bay, em 10 de dezembro de 1982, que entrou em vigor, internacionalmente, em 16 de novembro de 1994. Longo caminho foi percorrido até o entendimento e consolidação pela comunidade internacional do conceito e regramento de cada uma dessas áreas do domínio marítimo". (Hildebrando Accioly et al. Manual de direito internacional público, 16º ed, 2008, p. 564 (adaptado)). Considerando o tema sondado no texto acima, julgue os seguintes itens, segundo o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 e assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. Segundo a Convenção de Montego Bay, Estados sem litoral podem usufruir do direito de acesso ao mar pelo território dos Estados vizinhos que tenham litoral. B. O Estado costeiro exerce direitos de soberania sobre a plataforma continental para efeitos de exploração e aproveitamento dos seus recursos naturais. Entretanto, esses direitos dependem da real ocupação da plataforma continental. C. Aguas interiores é a porção de mar que se situa entre a terra e o limite interior do mar territorial sob a qual o Estado exerce limitadamente a sua soberania, que se limita pelo direito de passagem inofensiva de outros Estados da mesma. D. Na zona econômica exclusiva (ZEE), os Estados estrangeiros não podem usufruir da liberdade de navegação nem nela instalar cabos e oleodutos submarinos. E. Mar territorial é a porção de mar que se situa entre a terra e o limite interior do mar territorial. Em regra, não comportam a exceção à soberania do Estado para o exercício do direito de passagem inofensiva, como no mar territorial
Soluções para a tarefa
A alternativa correta referente ao disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, é a Letra A: Segundo a Convenção de Montego Bay, Estados sem litoral podem usufruir do direito de acesso ao mar pelo território dos Estados vizinhos que tenham litoral
Do Direito do Mar
O Direito do Mar visa resolver os litígios entre Estados soberanos e apoiar a ordem jurídica dos mares e oceanos, facilitar a comunicação internacional e proteger e conservar o meio marinho, sendo os Estados responsáveis em caso de danos ao meio marinho.
O objetivo é analisar a Convenção de Montego Bay e o nascimento do Tribunal do Direito do Mar como instrumento para a resolução pacífica de controvérsias em nível internacional.
A pesquisa descritiva será realizada de forma custo-efetiva, dada a responsabilidade global do Estado com o meio ambiente e a necessidade de fortalecer as relações amistosas entre as nações.
Entenda mais sobre o Direito do Mar aqui:
https://brainly.com.br/tarefa/53910474
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