Question

O documento Estatuto da Cidade. Guia para implementação pelos municípios e cidadãos, publicado pela Câmara dosDeputados em 2001, discute o papel do zoneamento no acesso à terra urbana e afirma que:O planejamento urbano, e sobretudo o zoneamento, define padrões de ocupação do solo baseados nas práticas e lógicas deinvestimento dos mercados de classe média e de alta renda e destina o território urbano para estes mercados. Entretanto,embora esses mercados existam, sua dimensão em relação à totalidade do espaço construído e da demanda por espaçourbano corresponde à menor parcela dos mercados. Desta forma, os zoneamentos acabam por definir uma oferta potencial deespaço construído para os setores de classe média e alta muito superior a sua dimensão, ao mesmo tempo em que geramuma enorme escassez de localização para os mercados de baixa renda, já que praticamente ignoram sua existência.BRASIL. ESTATUTO DA CIDADE. Guia para Implementação pelos municípios e cidadãos. Brasília. Câmara dos Deputados, 2001, p. 27.Considerando a legislação urbanística existente, particularmente aquela consolidada no Estatuto da Cidade,a) proponha dois instrumentos urbanísticos que permitam resolver a situação descrita no texto; b) justifique sua proposta.

#ENADE

Answer 1

1º) Concessão de uso especial para fins de moradia

Isso ocorre porque o próprio Código Civil, em seu Art. 1.225º, XI, diz que a concessão de uso especial para fins de moradia é vista como um direito real do cidadão.

Para conseguir a concessão de uso especial para fins de moradia, a pessoa e/ou família devem cumprir os seguintes requisitos:

morar em uma edificação urbana com até 250 metros quadrados;

ter passado 5 anos seguidos no imóvel;

ter usado o imóvel apenas para fins residenciais.

2º) Desapropriação

Pode ocorrer por motivo de interesse público (por decisão administrativa) ou pela provocação de um determinado particular (pessoa física ou empresa).

Siga firme na direção dos seus sonhos!