O Direito Tributário, o Direito Eleitoral e o Direito Militar são ramos autônomos pertencentes ao Direito Público brasileiro. Cada um deles, portanto, regulamenta um conjunto específico de relações que envolvem a atividade do Estado. Sobre esses ramos do Direito, assinale a alternativa CORRETA:
a) O Direito Eleitoral disciplina a escolha dos membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
b) O Código Civil Militar é um dos instrumentos normativos do Direito Militar.
c) O Direito Tributário é o conjunto das normas que regulamenta todos os aspectos referentes às taxas, visto serem estas uma espécie de tributo.
d) O Direito Militar pode ser de caráter constitucional, administrativo ou civil.
2. A Constituição Federal de 1988, atualmente em vigência no Brasil, institui um rol de ações constitucionais voltadas a garantir os direitos fundamentais nela previstos. Além do habeas corpus, habeas data e mandado de segurança, completam o rol de ações constitucionais o mandado de injunção e a ação popular. Sobre estes institutos, analise as afirmativas a seguir:
I- O mandado de injunção é cabível quando o exercício de direitos e liberdades constitucionais seja inviabilizado por uma norma jurídica contrária à Constituição.
II- O mandado de injunção tem como objetivo possibilitar o exercício de um direito previsto na Constituição.
III- Ação popular é o instrumento disponibilizado ao cidadão que esteja no gozo de seus direitos políticos contra ato ou omissão do poder público lesivo ao patrimônio público.
Assinale a alternativa CORRETA:
FONTE: BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.
a) As afirmativas II e III estão corretas.
b) Somente a afirmativa I está correta.
c) Somente a afirmativa III está correta.
d) As afirmativas I e II estão corretas.
3. Os direitos políticos dos cidadãos brasileiros estão previstos nos artigos 14 a 16 da Constituição da República Federativa do Brasil e disciplinam a forma de atuação da soberania popular está entendida como o monopólio do uso da força no âmbito interno e a igualdade perante os demais Estados no âmbito externo. Sobre o exposto, analise as sentenças a seguir:
I- O direito de votar e ser votado, de concorrer a cargos públicos e a participação em partidos políticos são exemplos de direitos políticos.
II- A elegibilidade é prerrogativa incondicionada de todos os brasileiros natos que queiram se candidatar a cargos políticos.
III- Os cidadãos estão sujeitos à perda ou suspensão dos direitos políticos, sendo esta definitiva e aquela temporária.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) As sentenças I e III estão corretas.
b) As sentenças II e III estão corretas.
c) As sentenças I e II estão corretas.
d) Somente a sentença I está correta.
4. Definida como o vínculo jurídico e político que liga um indivíduo a um Estado, a nacionalidade pressupõe direitos e deveres e está ligada aos conceitos de povo, população e nação. Acerca destes conceitos, analise as afirmativas a seguir:
I- População é um conceito que abrange nacionais e estrangeiros, desde que habitem o território de um determinado país ou região.
II- Laços históricos, culturais, econômicos e linguísticos ligam os membros de uma nação.
III- Não existe distinção entre os conceitos de povo e população.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) As afirmativas II e III estão corretas.
b) As afirmativas I e II estão corretas.
c) As afirmativas I e III estão corretas.
d) Somente a afirmativa III está correta.
5. A Administração Pública tem sua atuação orientada pelos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal brasileira de 1988. De acordo com este artigo, são cinco os princípios que regem a Administração Pública: legalidade, impessoalidade e moralidade, publicidade e eficiência. Sobre esses princípios, assinale a alternativa CORRETA:
FONTE: BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.
a) O princípio da legalidade determina a igualdade de tratamento entre os particulares, evitando assim o favorecimento de alguns em detrimento de outros.
b) O princípio da moralidade determina que a Administração Pública não poderá agir em desconformidade com a lei.
c) De acordo com o princípio da publicidade, os atos administrativos devem ser praticados com transparência, a fim de se permitir seu conhecimento por todos.
d) O princípio da impessoalidade dispõe que a prática dos atos administrativos deve se basear na probidade, com a finalidade maior de assegurar o bem comum.
Soluções para a tarefa
O Direito Tributário, o Direito Eleitoral e o Direito Militar são ramos autônomos pertencentes ao Direito Público brasileiro. Cada um deles, portanto, regulamenta um conjunto específico de relações que envolvem a atividade do Estado. Sobre esses ramos do Direito, assinale a alternativa CORRETA:
a) O Direito Eleitoral disciplina a escolha dos membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
b) O Código Civil Militar é um dos instrumentos normativos do Direito Militar.
c) O Direito Tributário é o conjunto das normas que regulamenta todos os aspectos referentes às taxas, visto serem estas uma espécie de tributo.
d) O Direito Militar pode ser de caráter constitucional, administrativo ou civil.
RESPOSTA CORRETA E A LETRA C
Resposta:
4. Definida como o vínculo jurídico e político que liga um indivíduo a um Estado, a nacionalidade pressupõe direitos e deveres e está ligada aos conceitos de povo, população e nação. Acerca destes conceitos, analise as afirmativas a seguir:
I- População é um conceito que abrange nacionais e estrangeiros, desde que habitem o território de um determinado país ou região.
II- Laços históricos, culturais, econômicos e linguísticos ligam os membros de uma nação.
III- Não existe distinção entre os conceitos de povo e população.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) As afirmativas II e III estão corretas.
b) As afirmativas I e II estão corretas.
c) As afirmativas I e III estão corretas.
d) Somente a afirmativa III está correta
Resposta correta letra B
Explicação: