Question

o direito tributário é o ramo do direito público que se ocupa das relações entre o fisco (nas esferas federal, estadual e municipal) e os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) e abrange o conjunto de princípios e de normas reguladoras inerentes à criação, à fiscalização e à arrecadação de tributos. a expressão "legislação tributária", por sua vez, compreende: a constituição federal (que está no topo da pirâmide jurídica), o código tributário nacional, as leis (ordinárias e complementares), os tratados e as convenções internacionais, os decretos (função regulamentadora) e as normas complementares (os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas como, por exemplo, as instruções normativas, as portarias e as resoluções; as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa; as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e os convênios que entre si celebrem a união, os estados, o distrito federal e os municípios). quanto à interpretação da legislação tributária é correto afirmar:

Answer 1

Resposta:

c)

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.