O Direito Tributário é aquele que cuida do poder fiscal do Estado. Por meio dele que é feita a arrecadação para a Administração Pública, administrar e aplicar em prol do benefício para a coletividade. FRANCISCHINI, Monica C. L. Fundamentos da Legislação. Unicesumar: Maringá, 2019. Sobre o Direito Tributário, analise as asserções abaixo: I. O tributo é uma obrigação compulsória imposta pelo Estado. PORQUE II. Para cobrança do tributo não há necessidade de lei que determine seu pagamento. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
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ñ sei ñ viu mais ñ fique com raiva ñ porque eu ñ aceito
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