Question

O Direito Tributário é aquele que cuida do poder fiscal do Estado. Por meio dele que é feita a arrecadação para a Administração Pública, administrar e aplicar em prol do benefício para a coletividade. FRANCISCHINI, Monica C. L. Fundamentos da Legislação. Unicesumar: Maringá, 2019. Sobre o Direito Tributário, analise as asserções abaixo: I. O tributo é uma obrigação compulsória imposta pelo Estado. PORQUE II. Para cobrança do tributo não há necessidade de lei que determine seu pagamento. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta. Alternativas Alternativa 1: As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. Alternativa 2: As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. Alternativa 3: A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. Alternativa 4: A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. Alternativa 5: As asserções I e II são proposições falsas.

Answer 1

Resposta:Alternativa 3.

Explicação:

Podemos conceituá-lo (tributo)como sendo certa quantia em dinheiro que os contribuintes(que podem ser pessoas físicas ou jurídicas) são obrigados a pagar ao Estado(União,Estados,Distrito Federal e Municipios)quando praticam certos fatos ou atos previstos pelas leis tributárias. O tributo é compulsório,por independer da vontade da pessoa de contribuir.A pessoa não paga o tributo porque quer ou gosta. Pág 74 e 75 do livro Fundamentos de Legislação.