Direito, perguntado por rafaellamelox2434, 1 ano atrás

o direito que pertence a uma pessoa de invocar a atenção dos Poderes Públicos sobre uma questão ou uma situação

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Respondido por luizguimellop9wz69
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Disposto no inciso XXXIV do art. 5º, alínea “a” da CF, é o direito de petição :D
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