Direito, perguntado por rafaellamelox2434, 1 ano atrás

o direito que pertence a uma pessoa de invocar a atenção dos Poderes Públicos sobre uma questão ou uma situação

Soluções para a tarefa

Respondido por luizguimellop9wz69
0
Disposto no inciso XXXIV do art. 5º, alínea “a” da CF, é o direito de petição :D
Perguntas interessantes