Question

O Direito Penal, ou Direito Criminal, é um ramo do Direito Público que é composto por um conjunto de normas jurídicas que qualificam e tipificam atitudes em crimes. Ele permite que o Estado, diante da legalidade jurídica, aplique sanções penais a quem cometer crimes que perturbem a ordem. Assim, no tocante ao tema Eficácia das Leis Penais, considera-se Lei Penal Excepcional: promulgada pelo Presidente da República, após determinação do Congresso Nacional, com prazo de vigência ate certa e determinada data. que possui vigência previamente determinada pelo legislador. promulgada em casos de calamidade pública, guerras, revoluções, cataclismos, epidemias, etc. Nenhuma das afirmativas. outorgada pela Carta Magna para vigência por prazo determinado pelo Congresso Nacional.

Answer 1

A lei penal excepcional ou temporária tem sua vigência determinada por um período de tempo, mas os fatos praticados em sua vigência permanecerão válidos. De acordo com o próprio Código Penal:

 Lei excepcional ou temporária

 Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.  

A alternativa correta é “que possui vigência previamente determinada pelo legislador”.

Answer 2

Resposta : Promulgada em casos de calamidade pública,guerras , revoluções,cataclismo, epidemias,etc.

Você devera conhecer Aplicação da lei no tempo e no espaço