O direito penal ou direito criminal é a disciplina de direito público que regula o exercício do poder punitivo do Estado, tendo por pressuposto de ação delitos e como consequência as penas. A aplicação do princípio da retroatividade benéfica da lei penal ocorre quando, ao tempo da conduta, assinale a alternativa CORRETA:
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As alternativas da tarefe deixei alocado no comentário abaixo da sua pergunta, sobre a Retroatividade Benéfica da lei penal, ela é Típico e a lei posterior irá suprimir o fato penal antecedente portanto resposta Letra(C).
Retroatividade Benéfica da lei penal
O principio do direito penal diz que não há crime se não o previsto em lei ou seja ninguém irá ser condenado a um crime que não haja previsão legal
- A retroatividade da lei penal se dá que a lei penal só retroagirá em beneficio ao réu.
- Caso tenha cometido um crime em determinado momento e com a mudança da lei esse crime parou de punido pela lei, aplica-se o Artigo 2º do CP que conceitua-se
- "A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado."
Saiba mais sobre os Princípios do Direito Penal em:https://brainly.com.br/tarefa/20790461
#SPJ1
Anexos:
Na minha avaliação foi a resposta (A) típico a lei posterior suprime o tipo penal.
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(D)Típico e lei posterior aumenta a pena correspondente ao crime.