Question

O Direito organiza as sociedades através da legislação, que deve cumprir com seus objetivos sociais e ainda ser eficaz e produzir os efeitos jurídicos, sendo regularmente aplicada de acordo com o tempo e o espaço. Devemos compreender como aplicar as normas do Direito através da Eficácia das normas. Diante dos conteúdos abordados, avalie as asserções a seguir e as possíveis relações entre elas. I. A Lei passa a vigorar, geralmente, na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). PORQUE II. Após a publicação no Diário Oficial, a lei torna-se pública, não podendo o cidadão alegar seu desconhecimento. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

Answer 1

Oi, amigo(a)!

Abaixo, segue a análise de cada uma das assertivas apresentadas.

I. A Lei passa a vigorar, geralmente, na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

ERRADO. De acordo com o Art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, salvo alguma disposição contrária, a lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias depois de publicada.

II. Após a publicação no Diário Oficial, a lei torna-se pública, não podendo o cidadão alegar seu desconhecimento.

CORRETO. O Diário Oficial é o meio pelo qual o Poder Público exerce a publicidade dos seus atos. Deste modo, o cidadão não pode se escusar (abrir mão) de cumprir à norma.

Até breve!