Question

O Direito Falimentar elenca, de acordo com a Lei n. 11. 101/2005, uma ordem de classificação dos créditos na falência. Quanto a tal ordem, podemos afirmar que:.

Answer 1

Resposta:

O artigo referido é 83 e foi amplamente afetado pela Lei nº 14.112, de 2020.

Muitas foram as mudanças, mas como muitas foram apenas de redeção, nada mudou quanto à preferência de saldas dívidas e obrigações trabalhistas.

Explicação:

I- os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho.(  (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) antes era "legislação do trabalho" )

II- - os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado.

III-  os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias;