O direito e a lei está à disposição de todos, motivo pelo qual ninguém pode alegar seu desconhecimento. Nesse sentido, importante se faz reconhecer que os requisitos que configuram um crime são o fato típico e antijurídico e a culpabilidade. Presentes os citados requisitos, terá lugar a aplicação da penalidade respectiva ao delito cometido. Com relação às espécies de penas previstas no CP, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:
( ) Privativas de liberdade, restritivas de liberdade e multa.
( ) Privativas de liberdade, restritivas de liberdade e reclusão em cárcere privado.
( ) Restritiva de liberdade, privativa de direitos e multa.
( ) Privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
a) F - F - F - V.
b) F - V - V - F.
c) V - V - F - V.
d) V - F - F - V.
7. A atual Constituição brasileira, denominada Constituição cidadã, foi promulgada em 1988 e estabelece os princípios e fundamentos do Estado Democrático de Direito no Brasil. Em seu preâmbulo, que é a parte preliminar do texto constitucional, a Constituição cidadã apresenta os valores e objetivos sobre os quais está pautada. Sobre a nossa Carta Magna, avalie as asserções a seguir:
I- O preâmbulo da Constituição deve ser usado para interpretá-la, mas não poderá prevalecer sobre ela.
PORQUE
II- O preâmbulo da Constituição, embora apresente as intenções e princípios que regem o diploma, conferindo-lhe legitimidade, não é norma constitucional.
Assinale a alternativa CORRETA:
FONTE: BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.
a) As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
b) Somente a asserção I é verdadeira.
c) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
d) Somente a asserção II é verdadeira.
8. O Direito do Consumidor disciplina as relações entre fornecedor e consumir e tem como principal diploma legal o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sobre o exposto, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:
( ) De acordo com o CDC, o conceito de consumidor se restringe às pessoas físicas que adquirem ou utilizam produtos ou serviços.
( ) O consumidor e o fornecedor são as partes na relação de consumo, sendo o fornecedor a parte mais fraca, ou hipossuficiente, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor.
( ) O CDC estabelece como consequência do descumprimento da responsabilidade do consumidor perante a relação de consumo a obrigação de reparar os danos causados.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
FONTE: BRASIL. Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 20 jul. 2018.
a) V - F - V.
b) F - V - F.
c) F - F - F.
d) F - V - V.
9. As proteções à vida privada, à inviolabilidade de domicílio e ao sigilo de correspondência estão dispostas no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, que consiste na norma maior do ordenamento jurídico brasileiro. Tais proteções, portanto, compõem o rol de direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos instituídos pelo referido artigo. Sobre o exposto, assinale a alternativa CORRETA:
FONTE: BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.
a) A proteção à vida privada proíbe as ofensas à honra e também a utilização de imagem das pessoas de forma indevida ou não autorizada.
b) A violação das medidas de proteção à vida privada resulta na responsabilização civil e criminal daquele que teve seu direito violado.
c) O sigilo de correspondência, de dados e das comunicações também é garantido constitucionalmente e, assim como no caso da inviolabilidade de domicílio, não admite exceções, nem mesmo em caso de interesse público.
d) A inviolabilidade de domicílio, ao buscar preservar a vida privada dos sujeitos, é absoluta, não podendo ser violada em nenhuma hipótese.
Soluções para a tarefa
Resposta:
F - F - F - V
Explicação:
Gabarito
1) Penas privativas de liberdade, restritivas de direito e multa (alternativa A).
7) O preâmbulo interpreta a Constituição mas não é norma constitucional (alternativa C).
8) Conceito de consumidor não se restringe à pessoa física; consumidor é hipossuficiente; cabe o fornecedor reparar danos (alternativa C).
9) A proteção à vida privada proíbe a ofensa à honra e imagem (alternativa A).
Direitos e garantias individuais previstos pela Constituição
A Constituição protege o direito individual à vida, à intimidade, à igualdade, à liberdade e à propriedade, por meio de diversas garantias.
1) Somente podem ser impostas espécies de penas previamente previstas em lei (artigo 32 Código Penal), que são as penas privativas de liberdade, restritivas de direito e multa.
7) O preâmbulo auxilia a interpretar o texto da Constituição, mas a ela não se sobrepõe, pois não é norma constitucional.
8) Consumidor pode ser pessoa física ou jurídica, desde que seja hipossuficiente (artigo 2º CDC). O fornecedor tem obrigação de reparar os danos causados ao consumidor (artigo 14 CDC).
9) A vida privada é protegida pela Constituição e quem a violar deve ser responsabilizado. Há exceções ao sigilo de correspondência, de dados e de comunicações e à inviolabilidade de domicílio. No caso do domicílio, admite-se ingresso para prestar socorro ou em caso de flagrante delito, a qualquer tempo, ou de dia para cumprir decisão judicial.
Para saber mais sobre direitos e garantias individuais, acesse: https://brainly.com.br/tarefa/45943040
#SPJ2
