Question

O Direito do Consumidor surgiu para regulamentar as relações de consumo, nas quais se verifica uma situação de desequilíbrio natural na relação entre consumidor e o fornecedor. No tocante aos direitos básicos do consumidor, analise as afirmações apresentadas.

I) São direitos básicos do consumidor, dentre outros, a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

II) Os direitos no Código de Defesa do Consumidor não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

III) O consumidor tem direito a revisão das cláusulas contratuais somente se o desequilíbrio contratual for decorrente de fatos supervenientes e imprevisíveis.



Das assertivas apresentadas:


Apenas a assertiva I está correta.


As assertivas I, II e III estão corretas


Apenas as assertivas I e II estão corretas


Apenas as assertivas I e III estão corretas


Apenas as assertivas II e III estão corretas

Answer 1

Resposta: Apenas as assertivas I e II estão corretas

Explicação: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

V – a modificação das cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.”