Question

O direito de petição é um dos direitos fundamentais, pois garante que qualquer pessoa possa provocar os Poderes Públicos em defesa de seus direitos.



Analise o excerto a seguir, completando suas lacunas.



Os prazos processuais se iniciam no ____________ dia útil seguinte ao determinado como sendo o da data da publicação. No que se refere ao cumprimento do prazo por meio da petição ____________, serão considerados como tempestivos os efetivados até as ____________ horas do último dia.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Escolha uma:
a.
terceiro / física / 16 (dezesseis).

b.
primeiro / eletrônica / 16 (dezesseis).

c.
primeiro / eletrônica / 24 (vinte e quatro). Correto

d.
segundo / eletrônica / 18 (dezoito).

e.
segundo / física / 24 (vinte a quatro).

Answer 1

A alternativa correta seria a letra C

Sequências das palavras: Primeiro/eletrônica/ vinte e quatro horas (24h).

Organização célere dos prazos Processuais na Justiça

Os prazos processuais se iniciam no primeiro dia útil logo após as partes se manifestarem tomando ciência da notificação. Quanto ao cumprimento do prazo será por meio da petição eletrônica visto que a maioria dos tribunais de justiça no Brasil usam o sistema PJE para agilizar processos e documentações exigidas durante a invocação do magistrado.

Nesse caso, quando a petição inicial chega no sistema de justiça eletrônico, o documento será analisado verificando se falta procuração assinada outorgando poderes, valores da causa (requisitos que não podem faltar conforme a lei). Nesse tempo o advogado será notificado pelo juiz para que ele regularize a petição sendo-lhe concedido um prazo de até 24 horas para a reavaliação.

Saiba mais quais os requisitos de uma petição inicial aqui: https://brainly.com.br/tarefa/11233155

#SPJ1