O Direito Ambiental tem por objetivo o desenvolvimento sustentável. O Código Florestal foi elaborado neste contexto de preservação visando administração racional dos recursos naturais e dos sistemas ecológicos. GONÇALVES, Heloísa Alva Cortez. Legislação Ambiental. Maringá: Unicesumar, 2020. Para compreender na íntegra o Código Florestal Brasileiro é necessário destacar alguns conceitos importantes utilizados. Sobre estes conceitos, avalie as afirmativas abaixo: I. A posse rural familiar é a propriedade explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural. II. A área rural consolidada representa a área de imóvel rural com ocupação humana anterior ao ano de publicação do Decreto n. 6.514/2008. III. Amazônia Legal, refere-se aos estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Amapá e Mato Grosso bem como às regiões dos estados de Tocantins, Goiás e Maranhão. IV. O Cadastro ambiente rural é um registro privado eletrônico de esfera nacional, facultativo para todos os imóveis rurais e objetiva a integração de informações ambientais das propriedades e posses rurais. É correto o que se afirma em:
Soluções para a tarefa
Resposta:
I, II e III, apenas.
Explicação:
A Amazônia Legal corresponde à área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM delimitada no Art. 2o da Lei Complementar n. 124, de 03.01.2007. A região é composta por 52 municípios de Rondônia, 22 municípios do Acre, 62 do Amazonas, 15 de Roraima, 144 do Pará, 16 do Amapá, 139 do Tocantins, 141 do Mato Grosso, bem como, por 181 Municípios do Estado do Maranhão situados ao oeste do Meridiano 44º, dos quais, 21 deles, estão parcialmente integrados à Amazônia Legal. Possui uma superfície aproximada de 5.015.067,749 km², correspondente a cerca de 58,9% do território brasileiro.
Estou considerando a alternativa III como correta, pois não tem somente I e II, mas na alternativa III não menciona o estado de Rondônia. Em relação ao CAR, passou a ser obrigatório em 01/01/2019... Dependendo de quando a Unicesumar formulou esse questionário, vai considerar a alternativa IV como correta... Estou marcando essa opção por achar mais coerente, mas acho que devia ser anulada pela incongruência.