Question

O Direito Ambiental se justifica para efetivamente existirem instrumentos que estabeleçam limites e custos pelas condutas (ativas ou omissivas) dos agentes econômicos que atendem sobre o meio ambiente. Esses instrumentos visam reduzir, prevenir e responsabilizar os que, na utilização dos recursos naturais, não cumpram uma função social. Assim acontece a responsabilidade ambiental. Com relação a esse tema, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. No Direito Ambiental, ao responsável cabe o dever de reparar o mais amplamente possível, de forma a estabelecer a lesão efetivada pelo agente causador, atingindo pessoas físicas e jurídicas nas esferas administrativas, cíveis e penais.
II. O Código Civil admite inúmeras formas de responsabilidade, onde não há necessidade de provar o fato e o nexo causal.
III. Os administradores públicos dos entes federados são responsáveis solidariamente pela ação ou omissão de desencadear uma situação de poluição ou degradação do meio ambiente.
IV. Da responsabilidade civil por danos causados ao ambiente origina o Princípio do Poluidor Pagador.

ALTERNATIVAS


Somente as assertivas I e III estão corretas.


Somente as assertivas II e IV estão corretas.


Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.


Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.


Todas as assertivas estão corretas.

Answer 1

As assertativas I e III estão corretas