Question

O direito à saúde demanda regulamentação por lei infraconstitucional para que seja assegurado?
Não tendo sido editada a aludida lei, Qual o instrumento cabível para a realização desse direito?

Answer 1

O código de processo civil de 2015 trouxe diversas inovações e alterações legislativas, com bastante relevância na esfera dos recursos.

O agravo de instrumento contra as decisões de primeiro grau também sofreu mudanças significativas e teve as hipóteses de cabimento elencadas no art. 1.015 do novo diploma legal. Nesse sentido, o presente estudo analisará os aspectos gerais do agravo de instrumento interposto contra as decisões de primeiro grau, sob a luz do código de processo civil de 2015.

Espero ter ajudado.