Question

O direito à moradia ingressou no art. 6.º da ConstituiçãoFederal por força da Emenda Constitucional n.º 26/2000.Tal alteração deu causa à rediscussão do entendimento dealguns institutos do direito civil, em especial o referente àgarantia do bem de família previsto na legislação ordinária.A garantia ao bem de família inclui a situação em queI. o proprietário oferece o único imóvel de suapropriedade como garantia hipotecária de dívidade terceiro.II. o proprietário aluga seu único imóvel paraterceiros e, com o valor do aluguel recebido, pagaseu próprio aluguel.III. a pessoa reside sozinha no único imóvel de suapropriedade.IV. o proprietário foi executado por dívida depensão alimentícia.Está correto apenas o que se afirma emA I e II.B I e IV.C III e IV.D I, II e III.E II, III e IV.

#ENADE

Answer 1

D. I, II e III.

A garantia ao bem de família passou por revisão e nele foram incluídos alguns aspectos que merecem atenção.

De acordo com o art. 6.º da Constituição Federal o proprietário pode oferecer seu único imóvel para garantir uma dívida adquirida com um terceiro.

Conforme a resolução, esse proprietário também pode alugar seu próprio imóvel para a pessoa na qual está devendo, e com esse valor recebido, pagará seu próprio aluguel.

Portanto o que ele irá receber da pessoa, servirá para pagar seu aluguel.

Abraços!