O Direito a liberdade pode ser restringido a uma pessoa? porque?
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O direito à liberdade, definido por Jean Rivero como "o poder de autodeterminação, em virtude do qual o homem escolhe por si mesmo seu comportamento pessoal, surgiu como reação aos arbítrios e às violações das monarquias absolutistas, despontando, formalmente, no mundo moderno, com a Magna Carta de 1215, que em seu artigo 39 proclamava: "Nenhum homem livre será preso, aprisionado ou privado de uma propriedade, ou tornado fora-da-lei, ou exilado, ou de maneira alguma destruído, nem agiremos contra ele ou mandaremos alguém contra ele, a não ser por julgamento legal dos seus pares, ou pela lei da terra.". Desde então, vem sendo reconhecido na generalidade das Constituições dos Estados Democráticos de Direito.
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