Question

O direito à Educação integra o conjunto dos direitos

sociais. Estes, por sua vez, constituem uma das diferentes

gerações ou dimensões1 dos direitos fundamentais da

pessoa humana. Falar em dívida educacional pública

significa duas coisas: primeiro, que a Educação se

transformou num serviço público; segundo, que o Estado

deixou de assegurar a determinadas pessoas ou grupos

de pessoas o serviço público chamado Educação. É a

conjunção dessas duas condições — a Educação

entendida como serviço público e a não universalização

ainda desse serviço — que coloca o Estado na condição

de devedor e o cidadão na de credor de escolarização. Por

escolarização, se deve entender não só o acesso, mas

também a continuidade bem-sucedida na escola.

Com base no direito à educação, avalie as seguintes

asserções e a relação proposta entre elas.

I. Sobre o direito à Educação na Constituição de 1988.,

esta elevou o direito à Educação de seu caráter

meramente declaratório e programático à condição de

direito público subjetivo.

PORQUE

II. Ficou superada a perplexidade de não se poder aplicar

a lei sob a alegação de falta de regulamentação, uma vez

que, a regulamentação existe, porém, não nas normas que

regem os sistemas de ensino, e sim no diploma legal que

regulamenta os demais direitos da criança e do

adolescente, isto é, no Estatuto da Criança e do

Adolescente (Lei federal n. 8069, de 13 de julho de 1990).

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a

II não justifica a I.

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II

justifica a I.

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II, falsa.

A asserção I é uma proposição falsa e a II, verdadeira.

As asserções I e II são proposições falsas.​

Answer 1

Resposta:

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II

justifica a I.

Explicação:

De acordo com o artigo científico "Direito à Educação no Brasil e dívida educacional: e se o povo cobrasse?"

Answer 2

Explicação:

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I.

CORRIGIDO PELA AVALIAÇÃO DE PROFICIÊNCIA.