Question

O departamento de recursos humanos do Ministério da Cultura requereu esclarecimento acerca do prazo do estágio probatório a que estão submetidos os servidores públicos federais regidos pela Lei n. º 8. 112/1990, em face da nova redação do art. 41 doda Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n. º 20/1998. Explique as diferenças entre os institutos do estágio probatório e da estabilidade, abordando, em conclusão, acerca da eventual incompatibilidade do art. 20 da Lei n. º 8. 112/1990, em face da redação do art. 41 da Constituição Federal, indicando, se possível, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Answer 1

O estágio probatório é um dever do servidor público, para demonstrar que cumpre com todas métricas de desempenho para o seu cargo, enquanto a estabilidade é um direito a permanecer no serviço público, como uma garantia após alcançado um prazo.

Acerca da relação entre esses dois institutos, é hoje reconhecida a incompatibilidade do artigo 20, da Lei n. º 8. 112/1990, uma vez que deve ser seguida a orientação da Constituição Federal, em seu artigo 41, de ser adotado para o estágio probatório e a estabilidade o prazo de 3 anos para serem cumpridos, como sedimentou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em 2009, a partir do julgamento do MS 12523.

Outras considerações sobre estágio probatório e estabilidade:

• A partir da Lei n. º 8. 112/1990, em seu artigo 20, o período para se contabilizar o estágio probatório seria de 24 meses (2 anos).
• Entretanto, com a alteração constitucional do período de estabilidade para passar a ser de 36 meses (3 anos), a partir da Emenda Constitucional n° 19/1998, o artigo anteriormente mencionado se tornou incompatível, pois não pode ser recepcionado pela Constituição.
• Nota-se também a interligação entre os institutos do estágio probatório e da estabilidade, com o prazo em contagem ao mesmo tempo, sendo o cumprimento do estágio probatório um dos requisitos para se adquirir a estabilidade.
• Sendo assim, o prazo de ambos foi igualado.

Para ver mais sobre servidor público:

https://brainly.com.br/tarefa/15508219

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