O Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013, dispõe sobre qual conteúdo?
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Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.
EdisonCF:
Dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico
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